Recentemente, matérias importantes estão sendo retiradas das comissões e levadas diretamente para o plenário da Câmara dos Deputados sob regime de urgência. Anteriormente, essas matérias eram debatidas simultaneamente nas comissões e no plenário. No entanto, a Mesa Diretora alterou esse procedimento em 2021, dando origem a um fato inédito na prática legislativa, como no caso do PLP nº 112/2021 — Reforma Eleitoral, que continha 898 artigos.

A urgência regimental dispensa formalidades, mas a deliberação sobre o parecer do relator ainda é necessária nas comissões. No entanto, em casos de “urgência urgentíssima”, a proposição é automaticamente incluída na ordem do dia. Desde então, a urgência regimental no plenário tem sido frequentemente usada para evitar a deliberação nas comissões, como nos casos do PL 914 e do PL 1.904/2024.

A importância das comissões está na análise detalhada dos projetos, levando em conta diversos aspectos e garantindo a legitimidade democrática das proposições. Por outro lado, a decisão do plenário tende a ser influenciada pela fidelidade partidária e interesses políticos.

O atalho adotado na Câmara dos Deputados em relação ao devido processo legislativo, desconsiderando os princípios de publicidade e deliberação, requer atenção e ação por parte dos legisladores e da jurisdição constitucional. O Senado pode ter um papel importante em corrigir essa situação, evitando que esses atalhos sejam utilizados de forma indevida.

É fundamental garantir que o processo legislativo seja conduzido de acordo com os princípios democráticos e constitucionais, sem desprezar a importância das comissões para uma análise criteriosa e transparente dos projetos de lei. Essa reflexão se faz necessária para preservar a integridade do sistema legislativo e assegurar a representatividade dos interesses da sociedade.

Fonte: Conjur