Opinião

No dia 20 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.701, que trata do marco temporal de demarcação de terras indígenas, regulamentando o artigo 231 da Constituição. Essa nova legislação solucionou impasses e controvérsias, mas também gerou insegurança jurídica devido a mudanças no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A lei definiu diferentes tipos de terras indígenas, como aquelas tradicionalmente ocupadas, reservas criadas pelo poder público e terras adquiridas pelos próprios indígenas. Ela também estabeleceu critérios para a demarcação, baseados na utilização permanente e tradicional das terras pelos povos indígenas.

Além disso, a nova legislação trouxe transparência para o processo de demarcação, exigindo a participação dos estados e municípios envolvidos. Também determinou a possibilidade de indenização pelas benfeitorias nas terras demarcadas e regulamentou a participação das comunidades indígenas no uso e ocupação de suas terras.

Embora tenha resolvido algumas controvérsias, a lei do marco temporal ainda enfrenta críticas e desafios, com novas ações judiciais no Supremo Tribunal Federal. A busca por equilíbrio entre os direitos dos povos indígenas e demais interesses continua sendo um tema de debate na sociedade brasileira.

Fonte: Conjur