**Opinião**

As emendas parlamentares são instrumentos legítimos que direcionam recursos do orçamento público para atender objetivos específicos, por vezes em unidades da federação diferentes daquela do parlamentar. Essas emendas têm sido tema de debates intensos no cenário nacional desde a Emenda Constitucional nº 105, de 2019, que impacta o plano orçamentário e as políticas públicas do país.

A transparência na execução dessas emendas é fundamental para garantir o uso eficiente e eficaz dos recursos, evitando desvios que prejudiquem o interesse público. Entretanto, a falta de clareza e de mecanismos de controle pode comprometer a implementação de programas e projetos.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou a Nota Recomendatória nº 01/2022, com orientações para as Cortes de Contas sobre o controle das transferências especiais das emendas parlamentares. Essas orientações visam garantir a correta aplicação dos recursos, incluindo a prestação de contas no Transferegov.br.

A falta de transparência na execução das emendas parlamentares tem sido uma preocupação crescente. Segundo um estudo da Atricon, os municípios brasileiros apresentam índices alarmantes de transparência, com poucos portais divulgando informações detalhadas sobre as emendas.

É essencial que os Tribunais de Contas fortaleçam o controle sobre a execução dessas emendas, garantindo a transparência e efetividade dos recursos públicos. Além disso, a participação da sociedade civil é fundamental para fiscalizar e acompanhar de perto a aplicação dos recursos.

Em resumo, a transparência na execução das emendas parlamentares é crucial para assegurar a correta destinação dos recursos públicos e garantir o interesse coletivo. A prestação de contas e o controle efetivo desses recursos são passos essenciais para promover uma gestão pública mais transparente e responsável.

Fonte: Conjur