Atualmente, no Brasil, o Código Civil não trata especificamente da herança digital, o que gera desafios para lidar com esses ativos após o falecimento de alguém. As leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes claras sobre o assunto, deixando uma lacuna legal significativa.

Para lidar com essa questão, é altamente recomendável o uso de um testamento digital para estabelecer de forma clara e legal como os ativos digitais devem ser tratados após a morte. No entanto, mesmo com um testamento, as plataformas que hospedam essas informações digitais muitas vezes possuem políticas próprias sobre a gestão desses bens.

A herança digital refere-se a ativos como contas em redes sociais, dados financeiros e arquivos digitais diversos. A extensão exata dessa herança ainda é objeto de debate no meio jurídico, pois alguns defendem uma interpretação restritiva, enquanto outros consideram que diversos tipos de ativos podem ser transferidos.

No que diz respeito às mensagens privadas, geralmente é respeitada a privacidade da pessoa falecida, evitando revelar conteúdos pessoais que podem invadir a privacidade não só do falecido, mas também de terceiros. O acesso a essas informações deve ser feito somente em casos excepcionais e justificados.

A transferência de milhas aéreas após a morte do titular também é um tema complexo, com algumas companhias aéreas não permitindo a transmissão das milhas após o falecimento. O STJ decidiu que pontos obtidos gratuitamente podem ser excluídos pela empresa aérea.

Atualmente, está em tramitação no Senado uma atualização do Código Civil que inclui normas específicas sobre herança digital, regulando diversas questões como a conceituação de bens digitais, regras de acesso a dados e mensagens privadas, e o compartilhamento de senhas.

Essas propostas visam preencher a lacuna legal existente e fornecer orientações claras sobre como lidar com a herança digital no Brasil. A herança digital é um desafio crescente no meio jurídico e é importante que haja uma resposta legislativa adequada para proteger os direitos das partes envolvidas.

Fonte: Conjur