A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) fez uma importante atualização em seu Regimento Interno, com uma mudança significativa que impacta diretamente a defesa das prerrogativas dos advogados. Anteriormente, existia uma restrição que impedia o advogado de solicitar a assistência da Comissão de Prerrogativas caso houvesse um processo em andamento no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) sobre o mesmo fato. Esta limitação estava estabelecida no artigo 74 do Regimento Interno.

A presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, ressaltou a importância dessa mudança, afirmando que é um grande avanço na asseguração do respeito às prerrogativas profissionais dos advogados. A eliminação da restrição, aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB SP, permite agora que, mesmo com um processo no TED, os advogados possam requerer o apoio da Comissão de Prerrogativas sem ter que esperar por uma decisão final do Tribunal de Ética.

Essa alteração foi proposta pelo conselheiro estadual da OAB SP, Ricardo Rui Giuntini, que se levantou contra o que considerava uma injustiça no regimento anterior. Sua iniciativa foi amplamente apoiada por outros membros importantes da Secional, demonstrando que havia um desejo coletivo por essa mudança. Entre os colaboradores no processo de revogação do artigo estavam Kelly Greice Moreira, presidente da Comissão de Legislação, Doutrina e Jurisprudência; Luiz Fernando Pacheco, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas; Guilherme Magri, presidente do TED; e Edson Junji Torihara, membro da Turma Deontológica do TED.

Edson Junji Torihara, que teve papel crucial como relator no processo, destacou que a suspensão automática do procedimento na Comissão de Prerrogativas, devido à existência de um processo no TED sobre o mesmo fato, violava a presunção de inocência e impedia ações essenciais para a defesa dos advogados. Agora, com a suspensão removida, as prerrogativas profissionais estão mais protegidas e fortalecidas, contribuindo positivamente para o exercício da advocacia.

Luiz Fernando Pacheco, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, também celebrou a revogação do artigo, enaltecendo o impacto benéfico que essa mudança traz, garantindo a preservação e o fortalecimento das prerrogativas dos advogados. A medida é vista como um passo adiante na justiça e no respeito para com a advocacia, eliminando uma antiga injustiça que pesava sobre os profissionais da área.