O Ministro Lewandowski afirma que o governo também tem sua parcela de contribuição para garantir a segurança jurídica.
Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito No âmbito federal, o Ministério ...
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Não é possível incrementar a pena duas vezes com base no mesmo fato concreto.
Bis in idem: Ministro do STJ reduz pena por indevido bis in idem O ...
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STJ aceita acusação contra governador do Acre, porém rejeita pedido de afastamento.
O governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), se tornou réu por ...
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A Supervia alerta à Justiça do Rio que corre o risco de falência caso não seja realizada a reestruturação da concessão.
O juiz Victor Torres, da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ...
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O Supremo Tribunal Federal interrompe a aplicação das leis em Goiás que diminuíam os honorários dos procuradores.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma ...
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O documento do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) apenas confirma o acordo sobre a vantagem após a edição da Medida Provisória em 2001.
A controvérsia sobre a comprovação de transações administrativas ...
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A impecável decisão do ministro André Mendonça no recurso extraordinário 870.214.
Consultor Tributário O voto do ministro André Mendonça no RE 870.214 é ...
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O candidato não pode ser responsabilizado por infrações de direitos autorais cometidas por seus apoiadores.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi absolvido pelo Superior ...
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O sucesso em uma pesquisa não é evidência de práticas ilegais de propaganda.
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de afastar a condenação ...
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Novas fragilidades dos direitos do consumidor no comércio online
O comércio eletrônico está revolucionando as interações comerciais e ...
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cancela a análise dos recursos provenientes do Estado do Rio Grande do Sul.
Ministros do STJ suspendem julgamentos de processos do Rio Grande do Sul ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo determina que plano de saúde deve arcar com o custo de exame genético para tratamento de síndrome.
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo realiza uma discussão sobre a recepção humanitária de afegãos no território brasileiro.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) realizará um debate sobre o ...
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Caso não haja irregularidades, o prazo para ingressar com ação de ressarcimento por prejuízo ao cofre público é de cinco anos.
A ação de ressarcimento por dano ao erário só é imprescritível em casos ...
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Dificuldades em obter informações sobre a crise climática da CIDH.
A consulta sobre a emergência climática e os direitos humanos à Corte ...
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O juiz decidiu que a dívida prescrita deve ser registrada na escritura do imóvel.
O juiz Mucio Monteiro Magalhães Junior, da 3ª Vara Cível da Comarca de ...
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Há algo de inadequado na estratégia de tentar recolocar a folha de pagamento na carga tributária.
No dia 25 de março, o ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal ...
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Magistrados se alegram com a inserção do Poder Judiciário entre as categorias de profissões de alto risco.
O Senado aprovou um projeto que classifica como de risco a atividade de ...
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A OCDE revisa o primeiro padrão internacional de governança sobre Inteligência Artificial em todo o mundo.
A inteligência artificial (IA) está cada vez mais presente em nossas ...
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Dispensa e não obrigatoriedade de realizar licitação para o processo de registro de preços.
O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos que visa ...
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A Cota de Reserva Ambiental é um instrumento de conservação que apresenta complexidade e custos elevados.
**Ambiente Jurídico** O sistema ambiental está em constante evolução, ...
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Um período de criatividade e segurança de informações.
O Brasil deu um passo importante para regulamentar a indústria de jogos ...
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O Supremo Tribunal Federal está discutindo se órgãos governamentais têm permissão para celebrar o golpe de Estado ocorrido em 1964.
O Supremo Tribunal Federal está debatendo a legalidade do uso de ...
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Para efeitos de perdão, não é adequado fazer distinção entre gangue e grupo criminoso.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que ao analisar o indulto ...
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O prazo para se inscrever no exame de contadores foi estendido até a próxima segunda-feira.
**Última Chance: Inscrições para o Exame de Contabilidade Prorrogadas ...
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