A pensão não pode ser diminuída sem comprovação da alteração na situação financeira.
A revisão da pensão alimentícia só pode ser feita com base na ...
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que a falta de oportunidade para a defesa se manifestar antes da decisão final resulta na nulidade do trânsito em julgado.
O desembargador Eduardo Guilliod, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de ...
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O governo divulga especificações técnicas e de segurança para apostas.
A regra do jogo A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da ...
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Barroso interrompe temporariamente os prazos de tramitação dos processos do Rio Grande do Sul no Supremo Tribunal Federal devido aos impactos das enchentes.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, ...
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abordagem inovadora no Assunto 1.046
Opinião A Constituição estabeleceu a negociação coletiva como forma de ...
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O Superior Tribunal de Justiça reafirma a obrigação do Ministério Público de demonstrar a capacidade do réu de pagar a multa.
O não pagamento de multa imposta por condenação criminal não impede a ...
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Jogo de regras para a extensão dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.
**Opinião sobre Renovação das Concessões de Distribuidoras de Energia** ...
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Motorista de Porsche acusado de homicídio é preso por ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A prisão preventiva de Fernando Sastre de Andrade Filho foi decretada ...
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Sistema legal da Alemanha e prática tradicional no Brasil.
**Artigo: Opinião** Em resumo, a “dobra do frete” é uma ...
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A reintegração social em perigo e a instrumentalização política da punição na execução da pena.
**Opinião** Vivemos em uma época marcada pela rapidez e amplitude das ...
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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) terá que pagar uma indenização devido a uma abordagem demasiadamente agressiva realizada por seus seguranças.
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada a ...
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Deputado Rodrigo Amorim é sentenciado pelo TRE-RJ por prática de violência política de gênero.
Nesta quinta-feira (2/5), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de ...
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A exclusão de um concorrente de um processo seletivo devido à heteroidentificação deve ter justificativas claras e bem fundamentadas.
**Afirmações genéricas** A exclusão de um candidato de um concurso ...
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Falta de habilidades técnicas como obstáculo para a integração de novos membros nas cooperativas.
A Lei nº 5.764, de 1971, estabeleceu a Política Nacional de ...
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O fracasso da estratégia de combate às drogas adotada no Brasil
O Estado brasileiro teve um gasto de R$ 2.103.514.245,67 em 2023 com ...
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Segundo tributaristas, a existência de uma lista de bens sem direito a crédito proporciona segurança à reforma tributária.
O governo federal apresentou um projeto de regulamentação da reforma ...
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Decidir se deve ou não ser um funcionário público, esta é a questão.
A famosa frase “ser ou não ser, eis a questão” é uma das ...
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O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afirma que a demissão por justa causa foi aplicada devido a uma ofensa capacitista feita em uma rede social.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, localizado em Campinas e ...
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O trabalhador ausente da audiência tem o direito de oferecer prova por meio de testemunhas.
O trabalhador que faltou em uma audiência de instrução e foi declarado ...
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Planos de saúde são obrigados a incluir cobertura para cirurgia de confirmação de gênero, determina tribunal norte-americano.
Os direitos dos transgêneros estão em destaque nos EUA, com uma decisão ...
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boas condutas e concepções equivocadas
**Opinião** A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65 de 2023, que ...
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PSDB questiona a antecipação da eleição para a direção das Assembleias Legislativas de dois estados.
O PSDB acionou o Supremo Tribunal Federal contra artigos das ...
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Contexto de instabilidade nos procedimentos de reestruturação financeira.
**Opinião** **Problematização da trava bancária** Questão problemática ...
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O trabalhador que faleceu ao cair de um viaduto não foi o responsável pelo acidente.
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a responsabilidade exclusiva ...
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No dia 7 de maio, o Ibrademp discutirá o impacto da Inteligência Artificial no campo do Direito Concorrencial.
O Estúdio ConJur recebe a Comissão de Concorrência do Instituto ...
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