O Supremo Tribunal Federal foi alvo de uma segunda ação contra a Lei das Apostas Esportivas e está planejando realizar uma audiência pública sobre o assunto.
O Partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal ...
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Restrição e ação judicial da proposta de lei.
Opinião Em um momento em que a liberdade de expressão está sob ameaça no ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil entra com uma ação no Conselho Nacional de Justiça devido à aplicação da Selic composta na atualização dos precatórios.
A Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao Conselho Nacional de ...
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O Ministério Público Federal move uma ação judicial contra 46 ex-agentes da ditadura militar que participaram de torturas e assassinatos.
O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil para ...
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O Superior Tribunal de Justiça está em desacordo sobre a possibilidade de ação rescisória ser utilizada para aplicar a modulação da chamada “tese do século”.
O Superior Tribunal de Justiça está julgando a possibilidade de a ...
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O Superior Tribunal de Justiça limita a possibilidade de utilizar a ação popular como forma de questionar as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) é a última ...
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Perdão constitucional ao não cumprimento da ação afirmativa de cotas de gênero
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição ...
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A falta de ação do governo em garantir leitos de UTI resulta em motivo válido para compensação aos descendentes da vítima.
**DIREITO À SAÚDE** A União, o estado de Goiás e o município de Goiânia ...
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O Ministério Público realiza uma interpretação ampla e o Tribunal de Justiça de São Paulo decide encerrar a ação por disseminação do nazismo.
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ...
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Advogado é obrigado a arcar com despesas após ingressar com ação sem autorização do cliente.
Um advogado foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais ...
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O Superior Tribunal de Justiça determinou o arquivamento de uma ação penal que teve como base uma busca domiciliar realizada sem autorização judicial.
SUSPEITAS GENÉRICAS PAD BENZIET (GET THE HELL OUT) is the only victim ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo anula sentença que encerrou Ação Civil Pública relacionada a pregão eletrônico.
DENTRO DO PRAZO A Lei 4.717/65, que trata da ação popular, estabelece ...
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Uma ação motivo de bloqueio em relação ao sócio principal é suficiente para justificar o mesmo em relação ao sócio oculto.
O cerne da denúncia O trancamento de uma ação penal por atipicidade da ...
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A falta de ação dentro dos limites da constituição para proteger o Pantanal e a importância das legislações estaduais para esse propósito.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional do ...
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A maioria dos ministros do STF se posicionou contra a ação que questionava a publicidade dos atos de sociedades anônimas.
A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal se posicionou contra ...
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Segundo o TST, a ex-esposa do motorista tem direito a receber metade dos valores da ação.
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu incluir a ...
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O Ministério está a favor de um software nacional com capacidade invasiva para impedir a ação de sistemas estrangeiros.
**COISA NOSSA** Representantes do Ministério da Justiça e Segurança ...
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O Supremo Tribunal Federal decidirá no Plenário sobre a ação que questiona a proibição das saídas temporárias.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou a ação ...
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Caso não haja irregularidades, o prazo para ingressar com ação de ressarcimento por prejuízo ao cofre público é de cinco anos.
A ação de ressarcimento por dano ao erário só é imprescritível em casos ...
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Funcionária de banco pode requerer execução de ação conjunta decidida em 2011, conforme decisão do TST.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a ...
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O posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.331.
Licitações e Contratos Em várias ocasiões, discutimos sobre a advocacia ...
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A formalização da rescisão indireta do contrato não necessariamente precisa coincidir com o dia em que a ação é ajuizada.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de ...
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A disputa nullitatis como opção para a parte envolvida em uma ação judicial predatória.
A litigância predatória é um tema relevante entre os profissionais de ...
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Segundo o STJ, caso exista omissão na decisão, é possível tomar uma ação autônoma de honorários.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação autônoma ...
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O Superior Tribunal de Justiça invalida a ação de busca e apreensão que havia sido autorizada com base em uma decisão vaga e pouco fundamentada.
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu ...
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