A distribuição da parcela do ICMS referente a programas de benefício fiscal pode sofrer um adiamento no repasse aos municípios.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em ...
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A competência única para examinar o requerimento de diferenciação no adiamento de casos repetitivos.
Opinião Recentemente, li um artigo do amigo Ravi Peixoto que abordava ...
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