O Superior Tribunal de Justiça limita a possibilidade de utilizar a ação popular como forma de questionar as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) é a última ...
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A impossibilidade de reparar danos ambientais através de um procedimento administrativo.
Opinião A responsabilidade por danos ambientais é tríplice e ...
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Quem irá supervisionar o órgão de fiscalização? Da inviabilidade do controle administrativo das decisões judiciais.
O corregedor nacional de Justiça emitiu uma determinação para os ...
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