A Ordem dos Advogados do Brasil entra com uma ação no Conselho Nacional de Justiça devido à aplicação da Selic composta na atualização dos precatórios.
A Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao Conselho Nacional de ...
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O roubo da carga evita a aplicação de multa tributária à empresa transportadora.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o roubo é ...
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Devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e possibilidade de não aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).
A Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132) foi aprovada no final de 2023 ...
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Fachin discute com comunidades indígenas a aplicação da tese do marco temporal estipulado por legislação vigente.
Os povos indígenas se reuniram com o ministro Edson Fachin, do STF, para ...
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Existem restrições à argumentação por referência quando se investiga a aplicação do artigo 316 do Código de Processo Penal?
Opinião Em outubro de 2021, o professor Lenio Streck escreveu um artigo ...
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Aplicação justa de taxas e limites na interpretação dos tribunais.
No dia 9 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ...
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O Supremo Tribunal Federal interrompe a aplicação das leis em Goiás que diminuíam os honorários dos procuradores.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma ...
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Segundo Fachin, a prática de ato infracional não impede a aplicação do tráfico privilegiado.
A lei do mais fraco A menção a atos infracionais praticados pelo ...
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O regime autoritário legalizou a aplicação da pena capital, porém utilizou-a erroneamente somente contra indivíduos que se opunham ao regime de forma ilícita.
Há 60 anos, no dia 1º de abril de 1964, ocorreu um golpe militar que ...
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A aplicação de ferramentas de defesa da democracia no Brasil atualmente
### Democracia Defensiva: Entre o Público e o Pragmático No estudo da ...
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