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**Opinião** As emendas parlamentares são instrumentos legítimos que ...
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A Portaria nº 172/2024 representa um chamado para permanecer no passado, ignorando a evolução atual.
Nos últimos dias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão ...
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Questões cruciais e empecilhos enfrentados no âmbito do direito processual penal durante o mandato atual do Superior Tribunal de Justiça.
O Direito Penal tem sido alvo de espetacularização nos últimos anos, com ...
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