STF estende a vigência das cotas para candidatos negros em seleções públicas até que o Congresso aprove uma legislação atualizada.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu prorrogar a ...
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A cláusula de não concorrência no projeto preliminar do atualizada Código Civil.
Opinião – A importância da revisão do Código Civil: obrigação de ...
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