As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas não têm autoridade para interromper o funcionamento da iluminação das vias públicas.
Vivemos em uma sociedade de risco, onde as evoluções tecnológicas trazem ...
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Segundo o TST, o Ministério Público do Trabalho (MPT) possui a autoridade legal para atuar em casos coletivos relacionados ao meio ambiente de trabalho.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) possui o direito de tomar ações ...
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