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A recente Lei de Imprensa proíbe claramente a condenação por danos morais coletivos.

Postado em

31 de agosto de 2024

A recente Lei de Imprensa proíbe claramente a condenação por danos morais coletivos.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças na Lei ...

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