A Justiça Eleitoral não possui competência para revisar sentenças de inelegibilidade.
Cada um no seu quadrado A juíza Caroline Dias Lopes Bela, da 59ª Zona ...
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Desde o início, “Lava Jato” invadiu a competência do STF, afirma Nabor Bulhões
O advogado Nabor Bulhões, representante de Marcelo Odebrecht, afirmou ...
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A competência única para examinar o requerimento de diferenciação no adiamento de casos repetitivos.
Opinião Recentemente, li um artigo do amigo Ravi Peixoto que abordava ...
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ADPF não possui competência para revisar a decisão do STJ em relação ao crédito fiscal, determina o Supremo Tribunal Federal.
Cada um na sua O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a ...
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exerce competência normativa sobre o uso de plataformas digitais, conforme estabelecido na Resolução nº 23.732/2024.
Opinião O combate à desinformação e ao uso abusivo de inteligência ...
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