O Superior Tribunal de Justiça concorda com a posição do Supremo Tribunal Federal em relação aos crimes que impedem a concessão do indulto natalino de 2022.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ...
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A OAB SP concorda com alteração que reforça a proteção dos direitos da advocacia.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) fez uma ...
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