É legal o Estado ser responsabilizado pelo desvio produtivo? A responsabilidade do Estado em casos de desvio produtivo é constitucional?
**Opinião** O Projeto de Lei nº 3.496/2024, proposto pelo deputado Jonas ...
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A Proposta de Emenda Constitucional que prevê a autonomia do Banco Central pode comprometer o financiamento das atividades do Poder Judiciário.
RESPINGOS DA PEC 65 A Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que ...
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Proibir o acusado de revelar o histórico da vítima ao Júri durante o julgamento é uma violação ao direito constitucional de defesa plena.
O Juízo Valorativo é um tema discutido recentemente no Tribunal de ...
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As crianças têm o direito constitucional de serem protegidas juridicamente devido à sua condição de vulnerabilidade.
Artigo Opinião A Constituição brasileira estabeleceu grupos e indivíduos ...
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Perdão constitucional ao não cumprimento da ação afirmativa de cotas de gênero
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição ...
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região está elaborando listas com três nomes para ocupar as vagas destinadas ao quinto constitucional.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) definiu as listas ...
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A autonomia territorial do litoral do Brasil está sendo posta em risco devido à proposta de emenda constitucional que visa a ‘privatização’ das zonas de praia.
A proposta de emenda constitucional (PEC) 3/2022, conhecida como PEC da ...
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A reviravolta constitucional em Brown v. Board of Education.
**Opinião** Hoje é o aniversário de 70 anos do caso **Brown v. Board of ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil entregou à presidente do Senado uma proposta de Emenda Constitucional sobre discursos em tribunais.
A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou uma proposta de emenda à ...
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Questionamento acerca da legalidade constitucional do ICMS-Educação.
A Emenda Constitucional 108/2020 estabeleceu critérios para a ...
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