O Supremo Tribunal Federal decidiu que é opcional a presença de advogado na primeira audiência de alimentos, contando com a maioria favorável a essa posição.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou uma ação que questionava ...
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A 19ª edição da CAASP Itinerante terá início no dia 1º de abril, contando com três fases para sua realização.
A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo realizará em abril a ...
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