Crédito que surgiu antes da recuperação a que está sujeito, mesmo que só possa ser reclamado posteriormente
Linha do tempo: STJ decide que crédito trabalhista pago por município ...
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O sistema de crédito acumulado do PIS/Cofins impede a tributação da taxa Selic recebida indevidamente.
Opinião A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que ...
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Domínio do crédito de passagens eletrônicas no sistema de transporte público.
Opinião A decisão judicial proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado ...
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O Superior Tribunal de Justiça está debatendo a possibilidade de usar o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em produtos finais que não foram tributados.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar os Recursos ...
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Segundo tributaristas, a existência de uma lista de bens sem direito a crédito proporciona segurança à reforma tributária.
O governo federal apresentou um projeto de regulamentação da reforma ...
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ADPF não possui competência para revisar a decisão do STJ em relação ao crédito fiscal, determina o Supremo Tribunal Federal.
Cada um na sua O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a ...
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Segundo sentença de uma magistrada federal, o imposto PIS/Cofins não é aplicável ao crédito presumido de ICMS.
A juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, da 9ª Vara Federal Cível da Seção ...
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