STJ autoriza que mãe de crianças condenada ao regime semiaberto cumpra pena em prisão domiciliar.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A prisão domiciliar para mães de crianças até ...
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As crianças têm o direito constitucional de serem protegidas juridicamente devido à sua condição de vulnerabilidade.
Artigo Opinião A Constituição brasileira estabeleceu grupos e indivíduos ...
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Falhas na interpretação da legislação referente ao testemunho de crianças
Exposição de Crianças em Condições Reprováveis ao Longo do Tempo A ...
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Comunicado oficial: A Comissão em defesa das crianças e adolescentes da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo condena a sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ...
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