O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determina que a decisão sobre a pronúncia deve garantir o direito de contraditório.
O direito ao contraditório é garantido pelo artigo 155 do Código de ...
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Na maioria das vezes, optar pela apelação é uma decisão vantajosa, mesmo que haja a previsão de uma derrota.
Opinião: a Apelação no Processo Civil Brasileiro Recentemente, um artigo ...
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Análise de documentos de importação e impactos da decisão tomada no Recurso Especial 1.826.124
Direto do Carf Nos dias 27 e 28 de junho, estarei participando do XI ...
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Decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a revelação do árbitro enfraquece a possibilidade de nulidade do processo.
O tema do arbitramento não é tão complicado A decisão da 3ª Turma do ...
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Diretrizes destacadas através da decisão da ADI em relação à legislação das empresas estatais.
**Público & Pragmático** A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) ...
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A suspensão da prescrição em casos de matéria penal com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) está sujeita à decisão do relator.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a paralisação de processos ...
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Criança fica sob os cuidados dos padrinhos enquanto a decisão final sobre a guarda é tomada.
**Laços de Família** A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ...
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Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, mães que praticaram crimes violentos não têm direito à prisão domiciliar.
Situações excepcionais O ministro do Superior Tribunal de Justiça ...
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A decisão do juiz de revogar a prisão preventiva foi motivada pela falta de fundamentação detalhada.
O desembargador federal Paulo Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da ...
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O ISS deverá ser recolhido no município onde a empresa que prestou o serviço está estabelecida, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Território Demarcado O Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido ...
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A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelece que a proibição de saída temporária não será aplicada retroativamente para prejudicar o detento.
A manutenção do benefício da saída temporária para um homem condenado ...
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Ministro condena decisão anterior que proibiu a discriminação racial nas instituições de ensino dos Estados Unidos.
Teorias Polêmicas Clarence Thomas, ministro da Suprema Corte dos EUA, ...
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STJ invalida decisão do júri em que a Defensoria Pública foi notificada no mesmo dia da realização do julgamento.
O direito de defesa é fundamental para garantir a justiça em um processo ...
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A impecável decisão do ministro André Mendonça no recurso extraordinário 870.214.
Consultor Tributário O voto do ministro André Mendonça no RE 870.214 é ...
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Funcionária de banco pode requerer execução de ação conjunta decidida em 2011, conforme decisão do TST.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a ...
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que a falta de oportunidade para a defesa se manifestar antes da decisão final resulta na nulidade do trânsito em julgado.
O desembargador Eduardo Guilliod, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de ...
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ADPF não possui competência para revisar a decisão do STJ em relação ao crédito fiscal, determina o Supremo Tribunal Federal.
Cada um na sua O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a ...
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Segundo o STJ, caso exista omissão na decisão, é possível tomar uma ação autônoma de honorários.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação autônoma ...
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De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de haver uma grande quantidade de drogas não é suficiente para descartar a possibilidade de um crime de tráfico de drogas privilegiado.
Presunção afastada: A apreensão de uma grande quantidade de droga não ...
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O Tribunal de Justiça do Paraná invalida a decisão do Júri que vai contra as evidências presentes nos autos no caso de homicídio.
Juízes do Tribunal de Justiça do Paraná anulam decisão do júri que ...
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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que determina que a empresa concessionária de energia elétrica seja obrigada a cumprir certas exigências.
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ...
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O Superior Tribunal de Justiça invalida a ação de busca e apreensão que havia sido autorizada com base em uma decisão vaga e pouco fundamentada.
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu ...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utiliza o conceito do desvio produtivo em sua decisão de condenar a incorporadora.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma incorporadora por ...
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Decisão judicial cancela indicações de familiares para cargos públicos no estado do Maranhão.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou todas as ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo invalida decisão judicial por não permitir a apresentação de evidências.
**Cercamento de Defesa: Uma Prática em Questão** Em meio a disputas ...
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