Os decretos municipais impedem que a Lei nº 8.666/93, já falecida, descanse em paz.
Autoridades responsáveis por gestão pública têm tentado manter a antiga ...
Leia maisÉ factível estender o prazo de validade da Lei nº 8.666/1993 através de decretos?
Nos decretos municipais de diversas cidades brasileiras, como Nova ...
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