O projeto propõe a incorporação da legítima defesa em situações de invasão de residências ao Código Penal.
**PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE: Proposta de Legítima Defesa em Caso de ...
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TCU estabelece restrições sobre quais empresas têm permissão para importar produtos de defesa.
O Tribunal de Contas da União analisou uma consulta feita pelo Ministro ...
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Proibir o acusado de revelar o histórico da vítima ao Júri durante o julgamento é uma violação ao direito constitucional de defesa plena.
O Juízo Valorativo é um tema discutido recentemente no Tribunal de ...
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A defesa do desembargador afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo solicita a disponibilização dos documentos referentes às medidas cautelares.
A defesa do desembargador Ivo de Almeida, afastado do Tribunal de ...
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que a falta de oportunidade para a defesa se manifestar antes da decisão final resulta na nulidade do trânsito em julgado.
O desembargador Eduardo Guilliod, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo é reconhecida internacionalmente e apresenta uma iniciativa na Organização das Nações Unidas em defesa da igualdade racial.
A OAB SP foi reconhecida internacionalmente e está propondo uma ação na ...
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A Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro precisa garantir o direito de defesa ao acusado.
CPP para PMs: Aplicação do Código de Processo Penal a Processos Penais ...
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Comunicado oficial: A Comissão em defesa das crianças e adolescentes da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo condena a sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ...
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A aplicação de ferramentas de defesa da democracia no Brasil atualmente
### Democracia Defensiva: Entre o Público e o Pragmático No estudo da ...
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