A demora em aplicar punições possibilita a reintegração de um funcionário demitido por motivos válidos.
O Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão por justa causa de um ...
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A magistrada impõe uma penalidade pecuniária à administração pública local em razão da demora em agendar tanto a marcação de consultas quanto de exames pelo Sistema Único de Saúde.
O Estado tem o dever, estabelecido constitucionalmente, de garantir o ...
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