O CNJ e o CNMP são responsáveis por estabelecer normas para a destinação dos recursos provenientes de ações coletivas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que ...
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O Governo encaminha ao Congresso proposta que redistribui a destinação de verbas do STF.
O projeto de lei PLN 12/2024, enviado pelo Poder Executivo federal ao ...
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