Projeto de lei pretende proibir que detentos provisórios exerçam o direito ao voto durante as eleições.
O projeto de lei 1.794/2024 propõe a suspensão do alistamento eleitoral ...
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Legalidade da restrição das licenças temporárias de detentos
A nova Lei Federal nº 14.843, de 11 de abril de 2024, modificou a Lei de ...
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O Conselho Nacional de Justiça promove a identificação civil de 45% dos detentos da população carcerária.
A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para ...
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Impedir que detentos cooperem não é a solução para o dilema das detenções provisórias.
**Opinião: Projeto de Lei sobre Colaboração Premiada** A Câmara dos ...
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A proibição de utilizar informações de delação premiada prestadas por detentos não teria impacto nos acordos já firmados.
A manobra ineficaz Na quarta-feira passada, o presidente da Câmara dos ...
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