O Tribunal de Contas da União (TCU) deu o aval para o acordo de resolução amigável que resultará na devolução de R$ 1,5 bilhão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O Tribunal de Contas da União aprovou um acordo de devolução de ...
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Devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e possibilidade de não aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).
A Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132) foi aprovada no final de 2023 ...
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Má conduta e limite de tempo para devolução dos danos causados ao dinheiro público.
Opinião: O Direito Fundamental do Devido Processo Legal e a Improbidade ...
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