O plano de saúde está obrigado a disponibilizar o tratamento para distrofia muscular da criança.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal ...
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O governo irá disponibilizar recursos para a aquisição de câmeras corporais para policiais militares dos estados que seguirem o protocolo estabelecido.
O governo federal vai financiar a compra de câmeras corporais para as ...
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O INSS foi sentenciado a disponibilizar um adicional de insalubridade para um aposentado.
A concessão do benefício previdenciário deve seguir a regra da condição ...
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O governo é obrigado a disponibilizar remédio ausente no país após ser condenado.
O Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos essenciais para a ...
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