O Supremo Tribunal Federal possui a maioria necessária para confirmar a liminar que vai de encontro à tese das ‘parcelas ínfimas’ no programa de regularização de dívidas tributárias, o Refis.
O Legado de Lewandowski O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou ...
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A utilização de táticas persistentes para cobrar dívidas pode não ser considerada ilegal.
O uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” para obter a ...
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