O CNJ e o CNMP são responsáveis por estabelecer normas para a destinação dos recursos provenientes de ações coletivas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que ...
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O vice-presidente da OAB SP expressa o desejo de estabelecer laços mais estreitos com as comissões localizadas no interior.
O vice-presidente da OAB SP, Leonardo Sica, expressou o desejo de ...
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