O roubo da carga evita a aplicação de multa tributária à empresa transportadora.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o roubo é ...
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O STJ reafirma que o regime inicial semiaberto evita a prisão preventiva.
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu ...
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