A garantia locatícia dá ao locador prioridade no recebimento dos valores devidos em relação à possibilidade de tomar posse do imóvel por meio de execução judicial.
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a caução locatícia é um ...
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Progressos e regressos ao longo de quatro décadas da Lei de Execução Penal.
Em 1975, durante a ditadura militar, uma Comissão Parlamentar de ...
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Intenção premeditada, intuito doloso e execução fictícia de acordo com o Superior Tribunal de Justiça.
Recentemente, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) analisou ...
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O magistrado solicita a presença do responsável pela direção da Polícia Científica do Pará para garantir a execução da determinação proferida no ano de 2020.
Um juiz de Belém decidiu intimar o diretor da Polícia Científica do Pará ...
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Probidade do terceiro adquirente em situações de fraude à execução fiscal.
A Lei nº 14.825/2024 reforça a segurança jurídica nas transações ...
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Funcionária de banco pode requerer execução de ação conjunta decidida em 2011, conforme decisão do TST.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a ...
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A reintegração social em perigo e a instrumentalização política da punição na execução da pena.
**Opinião** Vivemos em uma época marcada pela rapidez e amplitude das ...
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No Brasil, a prática de realizar detenções antes do julgamento, conhecida como prisões preventivas, continua sendo amplamente utilizada, o que alimenta o sistema de execução antecipada de penas.
Punitivismo do dia a dia Segundo especialistas consultados pela revista ...
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A contratação integrada refere-se a um modelo de contratação em que todas as etapas de um projeto, desde a concepção até a execução, são realizadas por um único contratado. Isso implica em uma maior responsabilidade desse contratado em garantir a correta elaboração do anteprojeto de engenharia. Já a limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto de engenharia se refere a uma medida que busca proteger o contratado de possíveis consequências legais decorrentes de erros ou falhas existentes no anteprojeto. Nesse caso, uma cláusula contratual é estabelecida para determinar que o contratante não poderá responsabilizar o contratado por eventuais erros ou inadequações presentes no anteprojeto. Em outras palavras, a contratação integrada exige que apenas um contratado execute todas as etapas do projeto, aumentando sua responsabilidade na elaboração do anteprojeto. Já a limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto busca proteger o contratado de possíveis processos legais relacionados a falhas no anteprojeto de engenharia.
A contratação integrada é um formato de execução indireta de obras e ...
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O Tribunal de Justiça de Goiás identifica uma ação fraudulenta na execução e invalida a ação envolvendo direitos hereditários.
Não colou O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu a fraude à execução ...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece uma colaboração visando tornar mais ágil o encerramento de 300 mil processos de execução fiscal.
Combate à morosidade na Justiça de São Paulo e Bahia O Conselho Nacional ...
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