Determinação dos prazos para requerer compensação financeira decorrente da exploração mineral.
Opinião A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais ...
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STJ exclui a possibilidade de exploração por parte do credor que se recusou a aceitar o plano de recuperação judicial devido à redução no valor de até 90% do montante original.
Nada de “Cram down” É injusto que o Poder Judiciário force o ...
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