Debate sobre os limites da fiscalização alfandegária.
Opinião No dia 26 de setembro, o Carf (Conselho Administrativo de ...
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A cobrança da taxa de fiscalização de transporte de grãos no estado do Maranhão foi considerada inválida.
A juíza Alexandra Ferraz Lopez, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São ...
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É importante que tenhamos uma conversa sobre as taxas de fiscalização.
No atual sistema tributário, existem cinco espécies tributárias: ...
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Resultados e estratégias do planejamento fiscal da Receita Federal no Relatório Anual de Fiscalização.
Opinião Em 8 de abril de 2024, a Receita Federal divulgou seu ...
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Quem irá supervisionar o órgão de fiscalização? Da inviabilidade do controle administrativo das decisões judiciais.
O corregedor nacional de Justiça emitiu uma determinação para os ...
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A Portaria Ibama nº 260/2023 estabelece a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo criado ...
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Ministério recebe ordem para intensificar fiscalização no Porto de Santos.
O serviço de controle do ingresso de mercadorias é considerado essencial ...
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