Empresário é inocentado da acusação de fraude de licitação por falta de evidências de intenção criminosa.
O crime de fraudar licitação vendendo mercadoria falsificada ou ...
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Probidade do terceiro adquirente em situações de fraude à execução fiscal.
A Lei nº 14.825/2024 reforça a segurança jurídica nas transações ...
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Reformulação: ‘Fraude patrimonial’ e ‘Elaboração de estratégias de herança para indivíduos idosos’
O termo “golpe do baú” é usado de forma pejorativa para ...
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