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A Portaria Ibama nº 260/2023 estabelece a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Postado em

9 de abril de 2024

A Portaria Ibama nº 260/2023 estabelece a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo criado ...

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