Postado em 30 de julho de 2024Devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e possibilidade de não aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).A Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132) foi aprovada no final de 2023 ...Leia mais