O Superior Tribunal de Justiça concorda com a posição do Supremo Tribunal Federal em relação aos crimes que impedem a concessão do indulto natalino de 2022.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ...
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Os decretos municipais impedem que a Lei nº 8.666/93, já falecida, descanse em paz.
Autoridades responsáveis por gestão pública têm tentado manter a antiga ...
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