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A insatisfação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal resultou na implementação de um princípio adicional.

Postado em

11 de junho de 2024

A insatisfação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal resultou na implementação de um princípio adicional.

O Projeto de Lei 1.803/2023 da Câmara dos Deputados, que buscava alterar ...

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