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O Superior Tribunal de Justiça inicia um diálogo institucional e propõe ao Congresso a análise de possíveis alterações na legislação.

Postado em

14 de agosto de 2024

O Superior Tribunal de Justiça inicia um diálogo institucional e propõe ao Congresso a análise de possíveis alterações na legislação.

A ministra Regina Helena Costa, da 1ª Turma do Superior Tribunal de ...

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