Legalidade da restrição das licenças temporárias de detentos
A nova Lei Federal nº 14.843, de 11 de abril de 2024, modificou a Lei de ...
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O Supremo Tribunal Federal agenda para quinta-feira, dia 20 de junho, a continuação do julgamento sobre a legalidade do porte de maconha.
Descrição do Caso O Supremo Tribunal Federal está em processo de ...
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O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decide sobre a legalidade de leis municipais que tornam ilegal a condição de pessoas que vivem nas ruas.
Direitos em jogo Em 22 de abril, a Suprema Corte dos EUA vai realizar a ...
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O TCU confirma a legalidade das transações realizadas entre o BNDES e a JBS.
O Tribunal de Contas da União analisou três processos relacionados a ...
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Questionamento acerca da legalidade constitucional do ICMS-Educação.
A Emenda Constitucional 108/2020 estabeleceu critérios para a ...
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As decisões do Supremo Tribunal Federal têm causado divergências no Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade de invadir uma residência em caso de fuga ao avistar a polícia.
A mudança de hábito na jurisprudência sobre invasão de domicílio pela ...
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