O Supremo Tribunal Federal foi alvo de uma segunda ação contra a Lei das Apostas Esportivas e está planejando realizar uma audiência pública sobre o assunto.
O Partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal ...
Leia mais
Restrição e ação judicial da proposta de lei.
Opinião Em um momento em que a liberdade de expressão está sob ameaça no ...
Leia mais
A distribuição dos possíveis riscos no âmbito da recente Lei de Licitações.
A nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021) tem como destaque ...
Leia maisIsenção de confirmação da ausência de exigibilidade na Lei 14.133/2021.
A legislação brasileira de contratações públicas passou por uma ...
Leia mais
Projeto de lei pretende proibir que detentos provisórios exerçam o direito ao voto durante as eleições.
O projeto de lei 1.794/2024 propõe a suspensão do alistamento eleitoral ...
Leia maisA recente Lei de Imprensa proíbe claramente a condenação por danos morais coletivos.
Até a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças na Lei ...
Leia mais
Projeto de Lei 68/2024: autorização para regularizar o pagamento feito por engano.
O Projeto de Lei Complementar nº 68/24, aprovado pela Câmara dos ...
Leia maisEstamos realmente vivenciando a ativação da Lei de Combate ao Abuso de Poder por parte das autoridades?
A Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, ...
Leia mais
Foi publicada uma lei que autoriza a utilização do Cadastro Ambiental Rural como base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
A partir da Lei 14.932, os agricultores agora têm a possibilidade de ...
Leia mais
Quais recursos financeiros estão sujeitos à proteção da lei de recuperação judicial?
**Opinião** A análise da classe trabalhista nos processos de recuperação ...
Leia mais
Progressos e regressos ao longo de quatro décadas da Lei de Execução Penal.
Em 1975, durante a ditadura militar, uma Comissão Parlamentar de ...
Leia mais
A Lei de Drogas despenalizou a posse de drogas para consumo próprio?
O Supremo Tribunal Federal retoma amanhã (25/6) o julgamento do RE ...
Leia mais
O Superior Tribunal de Justiça decide se a recém-aprovada Lei de Improbidade afeta a medida de bloqueio de bens em processos em andamento.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar cinco Recursos ...
Leia mais
A retroatividade da ‘Lei das saidinhas’ não se aplica a delitos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
O princípio da irretroatividade das leis mais graves significa que essas ...
Leia mais
O Supremo Tribunal Federal cancelou a lei que tornava mais fácil para atiradores esportivos obterem autorização para portar armas em Mato Grosso do Sul.
Competência invadida O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou ...
Leia mais
Gilmar decide parar as ações judiciais contra a Lei do Marco Temporal e inicia um processo de conciliação.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu e ...
Leia mais
O Tribunal de Justiça de Goiás nega o prosseguimento de processo de má conduta com base na norma da nova Lei de Improbidade Administrativa.
A aplicação imediata da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de ...
Leia mais
Os decretos municipais impedem que a Lei nº 8.666/93, já falecida, descanse em paz.
Autoridades responsáveis por gestão pública têm tentado manter a antiga ...
Leia maisA Lei 14.803/24 levanta questões jurídicas e práticas incertas.
Opinião: Nova Lei da Tributação da Previdência Privada traz benefícios, ...
Leia mais
O advogado argumenta que, embora seja positiva, a proposta de legislação sobre a Lei de Falências carece de discussão mais aprofundada.
O Projeto de Lei 3/2024, que propõe alterações na Lei de Recuperação ...
Leia mais
O Governo retira a solicitação de celeridade na tramitação do projeto de lei das falências no Senado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu cancelar o pedido de ...
Leia mais
Perspectivas dos desafios nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Há duas décadas, Rodotà já nos alertava sobre o crescente controle ...
Leia mais
O magistrado determina que acompanhar um fugitivo da lei não é uma justificativa apropriada para invadir uma residência.
Estar em companhia de uma pessoa com mandado de prisão em aberto não é ...
Leia mais
O magistrado observa um desejo excessivo por mudanças na legislação em um projeto de lei que tem como objetivo reformar a Lei de Falências.
A apresentação do Projeto de Lei 3/2024, que atualiza a Lei de ...
Leia mais
Modificação do Código de Processo Civil através da legislação Lei 14.833, datada de 27 de março de 2024.
Aprovada em 27 de março de 2024, a Lei 14.833 tem por objetivo conceder ...
Leia mais