Debate sobre os limites da fiscalização alfandegária.
Opinião No dia 26 de setembro, o Carf (Conselho Administrativo de ...
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A falta de ação dentro dos limites da constituição para proteger o Pantanal e a importância das legislações estaduais para esse propósito.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional do ...
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O que é e o que não é são conceitos que abordam o que algo é e o que não é. São definições que estabelecem limites, características e propriedades de algo para distinguir o que é verdadeiro ou compatível e o que não é.
O Visual Law é uma ferramenta que utiliza imagens e recursos visuais ...
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Aplicação justa de taxas e limites na interpretação dos tribunais.
No dia 9 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ...
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