A justiça reconhece a dispensa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para a propriedade rural localizada em Área de Preservação Permanente (APP).
Imposto Negado: Fazendeiro Consegue Isenção do ITR em Área de ...
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A Prefeitura de São Paulo está impedida de desalojar os moradores de uma ocupação localizada na região norte da cidade.
O município de São Paulo está proibido de obrigar os moradores do ...
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