O pedido de proteção jurídica através do mandado de segurança para garantir a estabilidade temporária da servidora grávida.
**Opinião** O mandado de segurança é um instrumento constitucional que ...
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A modificação do valor da monitoria não embargada só é permitida antes da expedição do mandado.
Artigo: Areias do tempo Nos processos de conhecimento pelo rito da ação ...
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