O Brasil recebe um montante de R$ 400 bilhões anualmente.
**Controle da Administração Pública: A Importância dos Tribunais de ...
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Tribunal de Justiça de Goiás decide que não será cobrado Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre o montante integralizado no capital social.
A imunidade tributária decorrente da integralização de bens ao capital ...
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O Superior Tribunal de Justiça decide sobre o retorno do montante recebido em decorrência de uma decisão provisória que foi anulada.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está analisando a ...
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A determinação que restringe o montante das compensações de créditos tributários é contrária à Constituição.
Desde que a Medida Provisória (MP) nº 1.202/23 foi publicada, tem havido ...
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STJ exclui a possibilidade de exploração por parte do credor que se recusou a aceitar o plano de recuperação judicial devido à redução no valor de até 90% do montante original.
Nada de “Cram down” É injusto que o Poder Judiciário force o ...
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