O roubo da carga evita a aplicação de multa tributária à empresa transportadora.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o roubo é ...
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Alexandre decidiu recuar na exclusão das VPNs, porém optou por manter a multa.
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, fez uma ...
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O Superior Tribunal de Justiça reafirma a obrigação do Ministério Público de demonstrar a capacidade do réu de pagar a multa.
O não pagamento de multa imposta por condenação criminal não impede a ...
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