A maior ligação emocional por uma cidade não é motivo suficiente para alteração da naturalidade na certidão.
LAÇO FRUSTRADO A insatisfação pessoal não deve prevalecer sobre a ...
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A restrição de propriedade de acordo com a legislação ambiental é uma medida administrativa e não gera direito à compensação financeira.
Um imóvel que possui restrições de uso devido à legislação ambiental não ...
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As consequências do mercado de carbono no aquecimento global ainda não foram plenamente determinadas, de acordo com as declarações de Bruno Duque.
O mercado de créditos de carbono é um modelo científico que tem o ...
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Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, a produção antecipada não necessariamente está condicionada à utilidade da prova.
“PAI X FILHO” A produção antecipada de prova na modalidade ...
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Um site de anúncios classificados não tem a obrigação de solicitar anúncios que estejam em conformidade com as diretrizes do CDC.
Letras Miúdas: Site de classificados não é responsável por imprecisões ...
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A legislação não determina que o menor deve ser representado por ambos os pais em juízo, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Livre escolha na representação dos filhos em ações judiciais Se não ...
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O Tribunal de Justiça do Amazonas afirma que não é justo manter alguém detido apenas por não conseguir arcar com o valor da fiança.
**Condição para Soltura** Pessoas menos abastadas não podem ser mantidas ...
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um shopping center não comete abuso ao instalar concorrentes lado a lado.
**Tenant Mix: Entendendo a Organização de um Shopping Center** Um ...
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Na ausência de sinais externos de convivência conjugal, a relação entre duas pessoas não é legalmente reconhecida como união estável.
Hoje em dia, não basta apenas viver junto para ser considerado um casal. ...
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Oportunidades de emprego para pessoas com deficiência em processos seletivos de órgãos públicos que não possuem regulamentos específicos.
Opinião É garantido por decisões do Supremo Tribunal Federal que pessoas ...
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A transferência do Juizado Especial Cível para a Justiça Comum não resulta em custas processuais para a parte que desistir.
## Cobrança ilegal A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ...
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Impedir que detentos cooperem não é a solução para o dilema das detenções provisórias.
**Opinião: Projeto de Lei sobre Colaboração Premiada** A Câmara dos ...
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Segundo a desembargadora, a simples declaração de pobreza não é o bastante para garantir acesso à Justiça de forma gratuita.
**NUANCES DA ADVOCACIA** A desembargadora Débora Vanessa Caús Brandão, ...
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Fachin nega solicitação do estado da Bahia de não arcar com os custos dos honorários advocatícios da Defensoria Pública.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ...
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O Superior Tribunal de Justiça está avaliando se a contratação de seguro-garantia pode evitar o protesto e a inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Uniformização de entendimento A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ...
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PIS/Cofins, regime de não cumulatividade e benefício de créditos para empresas exportadoras do setor agropecuário.
Direito do Agronegócio Um tema de grande relevância para a cadeia do ...
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é necessário o aval do Tribunal de Justiça para aplicar medidas cautelares contra autoridades de Goiás.
O Supremo Tribunal Federal declarou inválida, por unanimidade, uma norma ...
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A implementação de regulações é essencial para garantir que o Brasil não fique à mercê da disposição das redes sociais.
O Fórum de Lisboa foi palco de debates importantes sobre a desinformação ...
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A Receita Federal não demonstra preocupação com a preservação ambiental.
Um comparativo entre duas Soluções de Consulta da Receita Federal ...
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O que é e o que não é são conceitos que abordam o que algo é e o que não é. São definições que estabelecem limites, características e propriedades de algo para distinguir o que é verdadeiro ou compatível e o que não é.
O Visual Law é uma ferramenta que utiliza imagens e recursos visuais ...
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O Superior Tribunal de Justiça reitera que a quantidade de drogas não é um fator determinante para afastar a caracterização do crime de tráfico privilegiado.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA Um homem condenado à pena de cinco anos e dez ...
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A determinação da paternidade não impede a prescrição da herança, afirmou o Superior Tribunal de Justiça.
A Sala de Jantar é um local importante em uma casa, onde a família se ...
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A marca de moda não tem a obrigação de pagar compensação a Caetano Veloso pelo uso da Tropicália como inspiração para sua coleção.
O juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro negou a ação de ...
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O Superior Tribunal de Justiça determina que o Ministério Público analise o acordo de não persecução penal com o réu acusado de tráfico privilegiado.
**PENA REDUZIDA** O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal ...
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A Comissão de Valores Mobiliários determinou que as criptomoedas relacionadas a imobiliárias não estão sujeitas às suas regulamentações.
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, em abril, ...
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