Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, mães que praticaram crimes violentos não têm direito à prisão domiciliar.
Situações excepcionais O ministro do Superior Tribunal de Justiça ...
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Gonet decidiu não prosseguir com o pedido de Deltan de investigação contra Alexandre e arquivou o caso.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou o pedido de ...
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Companhia aérea é responsável por compensar passageiro que não teve restrições alimentares respeitadas durante o voo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter uma sentença que ...
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O secretário do Ministério da Fazenda afirma que a MP do Equilíbrio Fiscal não tem a intenção de prejudicar o empresariado.
**DUELO DE GIGANTES** No painel de encerramento do Fórum Esfera Brasil, ...
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A proibição de utilizar informações de delação premiada prestadas por detentos não teria impacto nos acordos já firmados.
A manobra ineficaz Na quarta-feira passada, o presidente da Câmara dos ...
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A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelece que a proibição de saída temporária não será aplicada retroativamente para prejudicar o detento.
A manutenção do benefício da saída temporária para um homem condenado ...
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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que os amigos das vítimas de Brumadinho não possuem direito a receber indenização.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, de ...
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A utilização de táticas persistentes para cobrar dívidas pode não ser considerada ilegal.
O uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” para obter a ...
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O Superior Tribunal de Justiça está debatendo a possibilidade de usar o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em produtos finais que não foram tributados.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar os Recursos ...
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A retroatividade da ‘Lei das saidinhas’ não se aplica a delitos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
O princípio da irretroatividade das leis mais graves significa que essas ...
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A cobrança de IPTU em áreas recentemente urbanizadas não está condicionada à participação do Incra.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obrigação de ...
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a falha no site da banca não pode ser motivo para eliminar um candidato.
O desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira determinou que ...
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A rescisão de um contrato devido ao sucesso não impede que o advogado receba seus honorários.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que um advogado tem direito ...
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Juiz ordena que a empresa devolva à mulher o valor gasto na compra de criptomoedas que não foram entregues.
O juiz Daniel Toscano, da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), ...
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Alexandre afirma que, quando novos fatos surgem, não existe um prazo definido para a investigação.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no ...
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As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas não têm autoridade para interromper o funcionamento da iluminação das vias públicas.
Vivemos em uma sociedade de risco, onde as evoluções tecnológicas trazem ...
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Não é possível incrementar a pena duas vezes com base no mesmo fato concreto.
Bis in idem: Ministro do STJ reduz pena por indevido bis in idem O ...
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A Supervia alerta à Justiça do Rio que corre o risco de falência caso não seja realizada a reestruturação da concessão.
O juiz Victor Torres, da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ...
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O candidato não pode ser responsabilizado por infrações de direitos autorais cometidas por seus apoiadores.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi absolvido pelo Superior ...
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O sucesso em uma pesquisa não é evidência de práticas ilegais de propaganda.
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de afastar a condenação ...
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Caso não haja irregularidades, o prazo para ingressar com ação de ressarcimento por prejuízo ao cofre público é de cinco anos.
A ação de ressarcimento por dano ao erário só é imprescritível em casos ...
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Dispensa e não obrigatoriedade de realizar licitação para o processo de registro de preços.
O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos que visa ...
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Para efeitos de perdão, não é adequado fazer distinção entre gangue e grupo criminoso.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que ao analisar o indulto ...
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Segundo Fachin, a prática de ato infracional não impede a aplicação do tráfico privilegiado.
A lei do mais fraco A menção a atos infracionais praticados pelo ...
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Um professor que não tem parceiro(a) recebe autorização para adotar uma criança com o mesmo período de licença concedido a uma mulher grávida.
A família monoparental é considerada uma entidade familiar e o núcleo ...
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